Governo altera simplex: os promotores podem voltar a pedir licenciamentos

O governo PSD liderado por Luís Montenegro irá rever o “Simplex urbanístico” que foi implementado pelo anterior governo de António Costa, com o objetivo de permitir que os promotores possam optar por solicitar licenciamentos, em vez de se submeterem obrigatoriamente à comunicação prévia, caso assim preferirem. 

Esta mudança será aplicada a projetos situados em áreas onde para além de haver um Plano Diretor Municipal (PDM) aprovado também existia um plano de pormenor ou uma unidade de execução aprovados pelas câmaras municipais conforme noticiado pelo Jornal de Negócios.
A iniciativa faz parte de um conjunto de modificações relacionados com o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) que o ministério de Miguel Pinto Luz está a finalizar com previsão de término apontada para ainda este mês (agosto).
 

Entre outras alterações no “simplex” que se encontram em discussão estão ainda:

• Os ajudes dos prazos, concedendo mais tempo às câmaras municipais para tomarem decisões;
• A clarificação de contraordenações e do pagamento de taxas;
• Retorno do livro de obra.