Crédito habitação para jovens

A garantia pública para o crédito à habitação que se encontra destinado para os jovens ainda está a aguardar a regulamentação necessária para que possa ser implementado de forma efetiva.
Em agosto entrou em vigor a isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto do Selo (IS) para quem vai comprar a primeira habitação própria e permanente desde que tenham até 35 anos, na data que adquirem o imóvel.
Porém, esta medida parte do pacote do governo (construir Portugal) com o objetivo de melhorar o acesso à habitação e ainda não pode ser implementada, embora o decreto-lei já se encontre em vigor. A implementação da garantia pública deverá avançar apenas depois de agosto, uma vez que é necessário chegar a um acordo com o Banco de Portugal

Quem pode beneficiar desta garantia pública no crédito à habitação?

• Pessoas entre os 18 e os 35 anos (inclusive) que sejam residentes em Portugal e com uma situação regularizada nas finanças e na segurança social com rendimentos até ao 8º escalão (81.199€ de rendimento coletável anual) e que estejam a adquirir a primeira habitação permanente desde que o valor da mesma não ultrapasse os 450.000€ 
• Os beneficiários não podem possuir outro imóvel urbano.
• Conforme o projeto da portaria que a Lusa tece acesso, a garantia é válida para contratos que forem assinados até ao dia 31 de dezembro de 2026 tendo um prazo de 10 anos.
• O prazo de amortização do empréstimo deve de ser de pelo menos 5 anos.
• A garantia pessoal do Estado tem como objetivo possibilitar que o banco financie o valor total da aquisição do imóvel. Assim, os bancos devem de aderir à garantia pública para que os seus clientes possam vir a beneficiar deste instrumento. O projeto de legislação, estabelece ainda que os bancos não podem cobrar comissões ou encargos pela garantia.

Além disso, o projeto de portaria indica que o montante da garantia na carteira de crédito à habitação de cada banco poderá ser revisado, podendo ser aumentado ou reduzido por acordo entre as partes.
 

O que acontece nos casos de incumprimento no pagamento do crédito à habitação?

Cada banco terá um ‘plafond’ para o montante de crédito à habitação que pode ser garantido. 
A garantia do Estado vai assegurar o pagamento do capital em caso de incumprimento durante os primeiros 10 anos do contrato de crédito, por sua vez, caso o cliente não pague o crédito é o Estado que ficará obrigado a reembolsar até 15% desse mesmo montante.
Quando a garantia é executada, o Estado assume os direitos correspondentes que os bancos possuem e, por sua vez, os bancos devem de informar em relação às diligências com o objetivo de recuperarem os montantes executados pelo Estado. 
Se o cliente optar por realizar um reembolso parcial antecipado, a garantia estatal será reduzida, no entanto, em caso de venda da habitação a garantia do Estado irá cessar na data de venda. 
 

Banco de Portugal alerta sobre a garantia estatal para crédito à habitação 

A Inspeção-Geral de Finanças realizará auditorias sobre os montantes garantidos e possíveis acionamentos da garantia, conforme o projeto presente no diploma. 
Desde a apresentação desta medido, o Banco de Portugal tem reiterado que os bancos devem manter o cumprimento das regras de concessão de crédito. O governador, Mário Centeno, destacou a necessidade de “cautela” com o objetivo de garantir a capacidade dos clientes de pagar a dívida e de garantir a estabilidade financeira dos bancos. 
Atualmente as regras macroprudenciais estabelecem que o crédito não pode ultrapassar os 90% do valor da casa (considerando o valor mais baixo entre a aquisição e a avaliação) e que, em geral, o cliente não deve gastar mais de 50% da sua renda na prestação da casa ao seu banco (taxa de esforço). 
 

A opinião da banca sobre a nova garantia do Estado para o crédito habitação:

O presidente executivo do Santander Totta considerou que a garantia pública é positiva, no entanto terá um impacto limitado e não irá conseguir resolver o problema da habitação. Ele advertiu que a medida não irá permitir que todos os jovens consigam comprar uma casa, mas apenas aqueles que possam pagar a prestação ao banco. 
O presidente da Caixa Geral de Depósitos (CGD), Paulo Macedo, elogiou a ideia da garantia pública, mas destacou a necessidade de esclarecer alguns detalhes importantes. 
Por sua vez, o ministro das infraestruturas e da habitação, Miguel Pinto Luz, expressou a expectativa de que os bancos cumpram a sua parte na implementação da garantia bancária. Ele afirmou que o governo também se compromete a substituir a parte que não pode ser garantida pelos jovens.